Este documento estabelece os termos e condições para utilização da plataforma ConstruSoft, de titularidade da VisionX, inscrita no CNPJ sob o nº 61.427.918/0001-06, com sede em Pedreiras/MA (doravante “Empresa” ou “VisionX”). Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
1. Definições
- Plataforma: sistema ConstruSoft de gestão de obras, oferecido em modelo SaaS.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
- Tenant (Conta da Empresa): ambiente lógico isolado de cada empresa contratante, com seus próprios dados.
- Dados do Cliente: qualquer informação inserida pelo Usuário na Plataforma, incluindo dados de obras, clientes finais, fornecedores, despesas, anexos e imagens.
2. Aceitação e capacidade
Ao se cadastrar, o Usuário declara possuir plena capacidade civil ou atuar como representante legal da pessoa jurídica contratante, com poderes para vinculá-la aos presentes Termos. Menores de 18 anos não podem utilizar a Plataforma.
3. Cadastro e conta
- O Usuário se responsabiliza pela veracidade e atualização das informações cadastrais.
- O Usuário é responsável pelo sigilo de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a Empresa por visionxma@gmail.com.
4. Planos, pagamento e cancelamento
- A Plataforma é oferecida sob plano de assinatura mensal, com preço e condições informados no momento da contratação.
- Pagamentos são processados pelo gateway Asaas e podem ser realizados via PIX, boleto ou cartão de crédito.
- O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
- Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física pode solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a contar da primeira contratação.
- Após o período de arrependimento, não há reembolso de mensalidades já pagas em caso de cancelamento.
5. Uso permitido
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina e a não:
- Compartilhar credenciais com terceiros ou permitir acesso fora do número de usuários contratado;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado aos sistemas;
- Utilizar a Plataforma para armazenamento ou veiculação de conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- Realizar raspagem (scraping) de dados, sobrecarregar a infraestrutura ou tentar contornar limites técnicos;
- Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à Plataforma sem autorização expressa.
6. Propriedade intelectual
- O código-fonte, marca, layout, design e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da VisionX.
- Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Usuário, que concede à Empresa licença não exclusiva e limitada ao estritamente necessário para a prestação do serviço (hospedagem, backup, exibição na Plataforma).
7. Disponibilidade e manutenção
A Empresa empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, especialmente em casos de força maior, falhas de terceiros (Supabase, Asaas, provedores de internet) ou ataques de segurança.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a VisionX não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso inadequado da Plataforma pelo Usuário, ou por decisões tomadas com base em informações registradas pelo Usuário. A responsabilidade total da Empresa em qualquer caso limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa.
9. Suspensão e rescisão
A Empresa pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de inadimplência, violação destes Termos ou determinação legal. O Usuário poderá solicitar exportação dos seus dados em até 30 (trinta) dias após o encerramento, exceto se a rescisão se deu por violação grave.
10. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Para fins da LGPD, o Usuário (empresa contratante) é considerado controlador dos dados de seus clientes finais e a VisionX atua como operadora, tratando esses dados conforme as instruções do controlador.
11. Alterações destes Termos
A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer tempo, com comunicação prévia por e-mail e/ou aviso na Plataforma com 15 dias de antecedência para alterações materiais. O uso continuado da Plataforma após a vigência implica concordância tácita.
12. Disposições gerais
- Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
- A não exigência de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
- O Usuário não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio por escrito da Empresa.
13. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Pedreiras/MA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para visionxma@gmail.com.